Direito Comercial

Tenho direito a dano moral?

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O dano moral está previsto na Constituição Federal e é toda a situação (dano) que ataca os direitos de personalidade de um indivíduo, como por exemplo o direito à imagem, privacidade, honra, dignidade, entre outros. O juiz irá analisar cada caso separadamente e verificar se a conduta do agente foi ilícita, dolosa, culposa, e se […]

Direito Comercial

Drawback

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O regime aduaneiro especial de drawback, instituído em 1966 pelo Decreto Lei nº 37, de 21/11/66, consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exportações, pois reduz os custos de produção de produtos exportáveis, tornando-os mais competitivos no mercado internacional. […]

Direito Comercial

Trading Company

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A expressão trading company não é utilizada na legislação brasileira e na doutrina há confusão entre as definições de “empresa comercial exportadora” e “trading company”. A distinção se faz entre as empresas comerciais exportadoras (ECE) que possuem o Certificado de Registro Especial e as que não o possuem. As empresas comerciais exportadoras são reconhecidas no Brasil pelo Decreto-Lei […]

Direito Comercial

China absorve o conceito de propriedade intelectual

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Guerras, às vezes, têm seus momentos de leveza cultural – mesmo as guerras comerciais. A propriedade intelectual é uma das principais frentes da guerra comercial do presidente Donald Trump contra a China. Também está no cerne de uma acusação americana contra a Huawei, a gigante chinesa de tecnologia. O governo chinês procura dar a impressão […]

Notícias

Novas regras alteram dinâmica de poder nas sociedades limitadas

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Entrou em vigor, em janeiro deste ano, a Lei 13.792/2019 que estabeleceu a redução do quórum legalmente necessário para destituição de sócios do cargo de administrador da sociedade, que passou de quotas representativas de 2/3 do capital social para maioria simples do capital social, exceto se de outra forma for estabelecido no Contrato Social. Essa […]

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Justiça paulista afasta taxa de sobre-estadia de contêiner

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Existe uma taxa que é cobrada no transporte marítimo quando há um atraso na entrega de um contêiner (sobre-estadia), mas que só possui validade jurídica se estiver devidamente especificada em contrato, segundo a decisão do juiz Claudio Teixeira Villar, da 2ª Vara Cível de Santos – SP, que negou o pedido de cobrança da empresa […]

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4 coisas que micros e pequenas empresas precisam saber sobre Propriedade Intelectual

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1- Você também produz conhecimento e merece protegê-lo. Propriedade intelectual independe de porte da empresa. Na verdade, o sistema existe para proteger a atividade criativa e o investimento feito para levá-la ao mercado. Assim, ninguém vai poder fazer uso indevido do seu trabalho, produto, processos, marcas ou serviços. 2. MPEs têm via expressa para registro […]

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Receita Federal abre consulta pública sobre procedimentos de verificação de origem de mercadorias importadas com tratamento tarifário preferencial

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Já está disponível, no site da Receita Federal, a consulta pública com proposta de Instrução Normativa RFB dispondo sobre os procedimentos de verificação de origem de mercadorias importadas com tratamento tarifário preferencial. Esta nova norma visa modernizar e simplificar os procedimentos de verificação de origem, em conformidade com o Regime de Origem do Mercosul (ROM) […]