Direito de Família

Quando posso parar de pagar a pensão alimentícia de meu filho(a)?

O que é a ação exoneração de alimentos ou pensão alimentícia ?

A ação de exoneração de alimentos possui o objetivo de cessar o pagamento de alimentos devido por lei.

É importante destacar que Constituição Federal, em seu artigo 229, atribui aos pais ou representante legal, assistir, educar os filhos, bem como criar, com o intuito de preservar a vida, o bem-estar e as necessidades básicas de quem necessita de sustento. Assim, o poder judiciário estabelece um valor a título de pensão alimentícia que em regra deverá ser pago ao filho, por seu genitor ou genitora para prover o sustento do mesmo.

A pensão alimentícia é estipulada em Juízo conforme preconiza o Código Civil em seu artigo 1.694, § 1º, na qual, o valor estipulado deve levar em consideração o fator binômio: Necessidade vs Possibilidade.

Art. 1.694. § 1º – Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

Ou seja, o valor é fixado conforme a necessidade de quem irá receber e a possibilidade de quem irá pagar. Tal valor deve ser razoável para que custeie as necessidades básicas como alimentação, saúde, lazer, educação, higiene, vestuário, porém não deve comprometer o sustento do próprio pagador.

Após a fixação em juízo do valor a ser pago a título de pensão alimentícia, o responsável deverá pagar mensalmente afim de cumprir a decisão judicial.

Em caso de mudanças na situação financeira de quem paga, é possível solicitar a redução ou majoração do valor da pensão alimentícia, conforme preconiza o artigo do Código Civil:

Art. 1.699. “Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.”

Nestas situações deverá ser solicitado em juízo a revisão dos valores.

 

Quando posso deixar de pagar a pensão alimentícia?

Através da ação de exoneração de alimentos, solicita-se a extinção da obrigação de pagar a pensão alimentícia, que pode ser proposta quando o beneficiário atinja a maioridade civil (18 anos), momento que supõe que o filho(a) estará apto a ingressar no mercado de trabalho e promover seus próprios meios de subsistência.

Extingue-se também a obrigação do pagamento de pensão alimentícia em razão do casamento do filho(a) ou também da hipótese deste filho(a) maior ter obtido emprego onde receba salário de valor igual ou superior ao da própria pensão.

Porém, há situações em que a obrigação de pagar a pensão alimentícia se estende:

(1) quando o alimentado estiver cursando faculdade podendo estender o benefício de pensão até os 24 anos;

(2) quando o alimentado necessite de tratamentos médicos ou seja incapaz.

 

Posso simplesmente parar de pagar a pensão alimentícia quando o filho(a) completar a maioridade?

Não, pois para que encerre a obrigação do pagamento é necessário o ajuizamento de uma Ação judiciária de Exoneração de Alimentos, devendo o Juízo extinguir a obrigação do pagamento da pensão alimentícia.

Neste ponto, é necessário destacar a súmula 358 do STJ que diz:

“O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.”

Ou seja, somente será extinta a obrigação do pagamento da pensão alimentícia após analise judicial e a decisão for transitada em julgada.

 

Assim que eu entrar com ação de exoneração de alimentos, posso parar de pagar?

Não, a obrigação de pagar a pensão alimentícia se mantém, até decisão judicial transitada em julgada, ou seja até a decisão final do juiz.

 

 

Fonte: Jusbrasil