Direito de Família

Inventário extrajudicial

Até a entrada em vigor da lei federal 11.441/2007, o inventário era conhecido por ser custoso e lento, devido a morosidade do Judiciário. Felizmente, foi introduzida a possibilidade de realizar o inventário de maneira extrajudicial. Contudo, algumas pessoas desconhecem as facilidades proporcionadas pelo inventário extrajudicial e, especialmente, a celeridade no procedimento.

O inventário extrajudicial é realizado diretamente no cartório, por simples escritura pública lavrada pelo Tabelião, sem a participação do Poder Judiciário.

Será cabível nas hipóteses em que há consenso entre os herdeiros quanto aos termos da partilha, desde que preenchidos certos requisitos.

Ao eliminar-se a necessidade de que o acordo de vontades dos interessados seja submetido ao crivo do juiz, a ultimação da partilha é facilitada. A ideia é que o procedimento seja célere, econômico e não burocrático.

Seguem suas principais exigências:

1) Todos os herdeiros sejam capazes, ou seja, maiores e no pleno gozo de suas faculdades mentais;

2) Haja um consenso entre os herdeiros quanto à partilha dos bens;

3) O autor da herança – a pessoa falecida – não tenha deixado testamento;

4) Documentos pessoais, de praxe, dos herdeiros e da pessoa falecida;

5) A escritura deve ser acompanhada por um advogado;

6) O ITCMD (Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação), com alíquota de 4% (quatro por cento), incidente sobre o valor total da herança, deve ser pago no momento da lavratura da escritura.

Cumpridas essas exigências, as partes são chamadas pelo escrevente do Cartório para a lavratura da escritura. Desta forma o que levava cerca de 18 meses é resolvido em algumas semanas.

Lavrada a escritura de inventário extrajudicial, resta apresentá-la ao Cartório de Registro de Imóveis competente para que a propriedade seja efetivamente transmitida aos seus herdeiros.

Por essa razão, sempre busque profissionais que optem pela alternativa mais prática para você e seu bolso.

 

Fonte: Jusbrasil