Direito Comercial

Drawback

O regime aduaneiro especial de drawback, instituído em 1966 pelo Decreto Lei nº 37, de 21/11/66, consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exportações, pois reduz os custos de produção de produtos exportáveis, tornando-os mais competitivos no mercado internacional.

Existem três modalidades de drawback: isenção, suspensão e restituição.

Drawback isenção: consiste na isenção dos tributos incidentes na importação de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalentes, destinada à reposição de outra importada anteriormente, com pagamento de tributos, e utilizada na industrialização de produto exportado. Nesta modalidade o benefício ainda pode ser estendido para:

  • Drawback para Reposição de Matéria-Prima Nacional: consiste na importação de mercadoria para reposição de matéria-prima nacional utilizada em processo de industrialização de produto exportado, com vistas a beneficiar a indústria exportadora ou o fornecedor nacional, e para atender a conjunturas de mercado
  • Drawback Intermediário: consiste na importação, por empresas denominadas fabricantes-intermediários, de mercadoria para industrialização de produto intermediário a ser fornecido a empresas industriais-exportadoras e utilizado na industrialização de produto final destinado à exportação.
  • Drawback para Embarcação: refere-se à importação de mercadoria para industrialização de embarcação e venda no mercado interno.

Drawback suspensão: na suspensão dos tributos incidentes na importação de mercadoria a ser utilizada na industrialização de produto que deve ser exportado. Esta modalidade pode ter seu benefício estendido para outras operações além do Drawback Intermediário e para Embarcação, como:

  • Drawback Genérico– caracterizado pela discriminação genérica da mercadoria a importar e o seu respectivo valor;
  • Drawback Sem Cobertura Cambial– quando não há cobertura cambial, parcial ou total, na importação;
  • Drawback Solidário– quando existe participação solidária de duas ou mais empresas industriais na importação; e
  • Drawback para Fornecimento no Mercado Interno– que trata de importação de matéria-prima, produto intermediário e componente destinados à industrialização de máquinas e equipamentos no País, para serem fornecidos no mercado interno, em decorrência de licitação internacional – venda equiparada à exportação (Lei nº 8.402, de 08/01/92).

Drawback restituição: trata-se de um crédito fiscal para as futuras importações de insumo. Porém, o drawback restituição, na pratica, é muito pouco usado.

Visto a importância de tais benefícios, sempre tenha uma assessoria jurídica adequada e preparada para auxiliar na busca do melhor benefício.

 

Fonte: Receita Federal.